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Dúvidas Frequentes
FAQs - Orientação Jurídica - Empregada Doméstica

Para contratar uma empregada doméstica deve ser observado as exigências trabalhistas contidas na CLT.

Uma primeira exigência é a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Na carteira tem as Folhas destinadas a contrato de trabalho, onde deverá ser anotado:

  • a data de admissão;
  • o salário ajustado.

A empregada doméstica não pode ser registrada com salário inferior a 01 salário mínimo, conforme determina o art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal.

Sim, é uma gratificação de um salário do trabalhador concedida por lei, a qual o empregador deve pagar em duas parcelas, sendo a primeira no mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Após 12 meses do início do contrato de trabalho a empregada doméstica passa a ter o direito de usufruir 30 dias de férias.

As férias poderá ser concedida nos meses seguintes, devendo ser observado que a mesma deve ser concedida antes da empregada obter o direito a novo período de férias.

Sim, ela terá o direito a receber o salário normalmente. As férias é um descanso remunerado concedido ao empregado após 12 meses de prestação de serviço.

Sim. Ela tem o direito de receber o que chamamos de abono constitucional.

O abono constitucional, nada mais é do que uma gratificação de 1/3 do salário do empregado e deverá ser paga até dois dias úteis antes do início das férias do empregado.

Sim. A empregada doméstica pode pedir que seja convertido até 10 dias de suas férias em dinheiro.

Mas para isto ela deverá pedir por escrito até 15 dias antes de completar os 12 meses de prestação de serviço, quando se inicia o direito do gozo das férias.

Sim. É uma obrigação do empregador exigir do empregado doméstico a inscrição no INSS.

O empregador arcará com a contribuição no importe de 12% do salário do empregado.

Deverá ser descontado do empregado doméstico uma alíquota variável de acordo com o salário, a saber:

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até 1.174,86

8,00

de 1.174,87 até 1.958,10

9,00

de 1.958,11 até 3.916,20

11,00

O valor correspondente as alíquotas deverá ser recolhido conjuntamente e mensalmente pelo empregador.

Sim. O recolhimento do INSS deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao que se refere a contribuição.

Sim. A obrigação do aviso prévio é tanto para o empregador quanto para a empregada.

Este aviso será de no mínimo 30 dias.

Sim. O empregador pode dispensar a empregada doméstica do cumprimento do aviso prévio.

No caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio o empregador deverá efetuar o pagamento do aviso prévio, indenizando a empregada doméstica, contando como tempo de serviço.

A dispensa deverá ser efetivada normalmente, entretanto, o empregador pode descontar os salários correspondentes aos dias do aviso prévio não cumprido.

Não. O recolhimento do FGTS é facultativo, dependendo do acordo das partes – empregador X empregada doméstica.

Uma vez efetuado a inscrição no FGTS e efetuado o primeiro recolhimento ele passa a ser obrigação do empregador, dando a empregada doméstica todos os direitos da CLT no caso de demissão sem justa causa.

A dispensa sem justa causa acarretará o direito de multa no importe de 40% do saldo do FGTS.

Em caso de dispensa por culpa recíproca a multa devida é no importe de 20% do saldo do FGTS.

O entendimento de nossos Tribunais é que o vínculo empregada doméstica passa a se configurar quando ela trabalha no mínimo três dias por semana e recebe salário mensal.

Para configurar a faxineira diarista, como o próprio nome sugere é diário.

Desta forma você deve exigir a assinatura do recibo diariamente, lembrando que não pode ser mais do que duas vezes por semana.

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