Você está em: Pensão Alimentícia Orientação Jurídica - Pensão Alimenticia
Dúvidas Frequentes
FAQs - Orientação Jurídica - Pensão Alimenticia

Toda pessoa, desde que nasce, possui necessidades. A pensão alimentícia nada mais é do que a importância em dinheiro a uma terceira para suprir suas necessidades com alimentação, moradia, educação, saúde e lazer.

A obrigação alimentar é de ambos os genitores da criança, sendo obrigação daquele que não está com a guarda efetuar o pagamento da pensão alimentícia, nos casos de separação, divórcio, pais solteiros que não vivem em união estável.

Quando o pai ou a mãe não podem efetuar o pagamento da pensão alimentícia o menor pode exigir este pagamento dos avós.

Não. A pensão alimentícia é um dever dos genitores, não deixando de existir o dever de sustento para com os filhos em casos de novos relacionamentos destes.

Normalmente, são os filhos menores que recebem a pensão alimentícia.

Com a constituição de 88 e o novo Código Civil a pensão alimentícia é recíproca entre pais, avós, netos, tios, ou seja entre parentes diretos.

Sim. Sempre que no processo de pensão alimentícia ficar comprovado que os genitores não possuem condições financeiras para efetuar o pagamento da pensão alimentícia, esta poderá ser cobrada dos avós.

Sim. Quando os filhos se tornam maiores com capacidade financeira, estando o pai na velhice ou enfermo, necessitando da pensão alimentícia, aqueles devem efetuar o pagamento.

Pode. Mas o valor a ser fixado de pensão alimentícia irá observar dois critérios, por assim dizer, que são: a sua necessidade e a capacidade econômico financeira de quem vai efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

Tal situação é observada, pois a pessoa que irá pagar não pode prejudicar o seu próprio sustendo e de sua eventual nova família.

Normalmente, quando a pessoa tem rendimentos fixo a pensão alimentícia é fixada em 33% dos rendimentos líquidos da pessoa que tem o dever de efetuar o pagamento.

Do salário da pessoa, que irá efetuar o pagamento da pensão alimentícia, será deduzido os valores referentes ao desconto a titulo de INSS e Imposto de Renda. O valor resultante destas subtrações será rendimento líquido para o cálculo da pensão alimentícia.

Toda criança poderá receber a pensão alimentícia até completar a maioridade civil, que com o novo Código Civil passou a ser 18 anos.

Sim. Nestes casos a lei prevê que o dever de pagamento da pensão alimentícia poderá se estender até o término do curso ou quando você completar 24 anos.

Nestes casos, como não há como se comprovar um rendimento fixo, a pensão alimentícia será fixada com base no salário mínimo federal vigente, observando o padrão de vida de quem está efetuando ou deve efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

Não, a pessoa que tem o dever de efetuar o pagamento da pensão alimentícia deve ingressar com uma ação judicial chamada Exoneração de Alimentos.

Sim. O valor fixado da pensão alimentícia poderá ser revisto, tanto para mais quanto para menos, através de uma ação judicial chamada revisional de alimentos, sempre que ocorrer uma mudança na condição financeira de quem tem o dever de pagar ou o direito de receber.

Nestes casos, a pessoa que tem o direito de receber a pensão alimentícia deve, através de advogado ou defensor público, ingressar com uma ação judicial chamada execução de alimentos.

Em caso de o devedor da pensão alimentícia não efetuar o pagamento depois de intimado, pelo juiz, poderá ficar preso pelo período que varia de 30 a 90 dias.

Passado este período de prisão ele não precisa mais pagar os atrasados da pensão.

Não. Mesmo tendo ficado preso permanece para o devedor a obrigação de efetuar os pagamentos atrasados da pensão alimentícia, podendo ainda ser renovada a prisão por um novo período.

Na renovação da prisão normalmente o período determinado é superior ao da prisão anterior limitado ao período de 90dias.

Endereço

SAE - SERVIÇO DE APOIO AO ESTUDANTE

  • Rua: Sérgio Buarque de Holanda, 251
  • Bairro: Cidade Universitária
  • Cidade: Campinas - SP
  • CEP: 13083-859

Consulte o endereço completo...

Horário de Atendimento

 

  • Serviço Social: das 08h30 às 18h
  • Demais áreas: das 09h às 17h