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Dúvidas Frequentes
FAQs - Orientação Jurídica - Direito Registral e Paternidade

Sim. Para garantir os direitos, como por exemplo o direito a herança, toda pessoa ao nascer precisa ser registrado

A Certidão de Nascimento é o documento que garantirá os direitos da pessoa desde o seu nascimento com vida.

Na Certidão de Nascimento irá constar: o nome dado ao nascido; a data, local, hora só nascimento; nome do pai; nome da mãe; nome dos avós paternos e dos avós maternos.

A certidão de nascimento é a prova do nascimento com vida de uma pessoa, bem como a sua origem..

O dever de registrar as pessoas recém-nascida são os pais.

Este registro deve ser feito no Cartório de Registro Civil da cidade onde mora.

Sim, os pais deverão levar os seguintes documentos:

  • Cédula de identidade – RG;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Declaração de “nascido vivo” emitida pelo Hospital ou Maternidade.

Não, para que o registro seja feito em nome de ambos os genitores é necessário o comparecimento conjunto do pai e da mãe.

A exigência é dispensada quando os genitores são casados, bastando apenas a apresentação da certidão de casamento.

Para casos como o seu, você deverá ir até o Cartório de Registro Civil e registrar seu filho. Nesta ocasião você deverá indicar o nome e endereço do seu ex-namorado , para que ele seja convocados a comparecer e se manifestar sobre a paternidade a ele atribuída.

Nesse caso você deverá procurar um advogado para promover o que chamamos de Ação de Investigação de Paternidade.

Nada mais é do que o processo judicial para se comprovar a paternidade biológica da criança.

Este procedimento tem como resultado desejado a declaração do juiz que determinada pessoa é o pai de outra, determinando ao Cartório de Registro Civil que coloque na Certidão de Nascimento da criança só nome de seu pai, mesmo contra a vontade deste.

A prova mais importante e irrefutável da paternidade é feita pelo resultado do exame de DNA.

Mas não impede que no processo sejam feitas outras provas como por exemplo: oitiva de testemunhas, cartas de amor recebida, fotografia de viagens juntos, fotografia de confraternização entre amigos e família, em caso de morarem juntos comprovante de endereço conjunto, etc.

Ou seja, no processo de investigação de Paternidade pode ser juntado quaisquer documentos, fotografias, que comprovem que a época em que a mãe engravidou mantinha o relacionamento amoroso com com o pai da criança.

Em primeiro lugar, todos têm o direito de saber sobre sua verdadeira identidade, ou seja, de conhecer suas raízes e de ter o nome de seu pai em seus documentos. Além disso, o nome do pai no registro de uma pessoa é necessário para que este tenha todos os direitos decorrentes de sua condição de filho, dentre eles, o direito de pedir pensão alimentícia, de herdar os bens do pai por ocasião de seu falecimento, de requerer eventual pensão por morte.

O reconhecimento posterior da paternidade é a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento do filho, depois deste já ter sido registrado apenas em nome de sua mãe.

Caso o próprio pai queira regularizar tal situação, poderá fazê-lo, desde que com a concordância da mãe, no caso do filho ser menor de 18 anos. Quanto aos filhos maiores de 18 anos, estes só podem ser reconhecidos pelo pai caso concordem. Para tanto, basta que todos compareçam a um Cartório de Notas ou no Cartório onde foi feito o primeiro registro de nascimento, para lavrar escritura pública de reconhecimento de filho ou solicitar o auxílio de um advogado para elaboração de um documento particular, que deverá ser levado nesse mesmo Cartório, para que seja acrescentado o nome do pai na certidão de nascimento.

O pai deverá procurar um advogado para ingressar com ação declaratória de paternidade.

Neste caso a pessoa não existe perante a sociedade e precisa regularizar sua situação. Assim, essa pessoa deverá procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo de seu domicílio e requerer o registro tardio, levando provas de seu nascimento.

Sim, se a mãe e o pai da criança eram casados e a criança nasceu até 300 dias depois da morte de seu pai, basta apresentar no Cartório a respectiva certidão de casamento e o atestado de óbito do pai, para que seja lavrado o assento. Nos demais casos o reconhecimento de paternidade poderá ser feito depois da morte do suposto pai, desde que o interessado procure um advogado para entrar com ação de investigação de paternidade contra os herdeiros do falecido.

Sim. A todos é garantido o direito de conhecer sua verdadeira identidade. Nesse caso, o interessado deverá procurar um advogado para pedir ao Juiz que anule seu registro anterior, excluindo o nome de quem não é seu pai. Da mesma forma, a pessoa que souber não ser o pai “verdadeiro” de quem registrou, poderá propor ação negatória de paternidade. Nesta ação poderá provar que não é pai biológico do filho e requerer a exclusão de seu nome do registro.

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