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Lei de Estágio - 11788-2008

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Normas internas de Estágio

  • Resolução GR75/2021
    Dispõe sobre as regras para a realização de estágios acadêmicos pelos alunos dos cursos de Graduação da UNICAMP.

  • Deliberação CAD-A5-2003
    Dispõe sobre a cobrança de taxas em convênios que tenham como finalidade a realização de estágios por alunos dos cursos de Graduação.

  • Deliberação CAD – A6-2003
    Fixa valores para a cobrança de taxas em convênios que tenham como finalidade a realização de estágios por alunos dos cursos de Graduação, a serem cobradas exclusivamente das organizações concedentes.